22:07 04/07/2022
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Câmara de Vereadores de Mormaço / Resumo da Sessão Ordinária

Resumo da Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2022. » Câmara de Vereadores de Mormaço

No dia 20 de junho de 2022, os vereadores se reuniram para mais uma Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo Vereador Edson Schroeder, juntamente com os demais vereadores: Adelar Derlam, Lair da Silva Farias, Antonio Loar de Oliveira, Wilson Nunes da Cunha, Silvio Fernandes Sanderson, Sônia Mara Kuhn, Walmir Antonio de Oliveira e Wagner de Loreno.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO:

Indicação nº 010/2022: de autoria do Vereador Wilson Nunes da Cunha – MDB. Solicita ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de CRIAR UMA CICLOVIA AO LADO DA VRS 854, iniciando na Cooperativa Cotrijal se estendendo até o Pavilhão da Comunidade de São José. Justifica que nesse trajeto a circulação de pedestres e ciclistas é muito grande. Portanto essa obra irá oferecer maior segurança, reduzindo a possibilidade de acidentes e ainda possui o objetivo de incentivar ainda mais esse esporte crescente em nosso município.

Indicação nº 011/2022: de autoria do Vereador Wilson Nunes da Cunha – MDB. Solicita ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de criar uma Instrução Normativa para estabelecer critérios, condições e procedimentos a serem adotados para revisão do consumo de água registrado fora da normalidade, a partir de solicitação de cliente. Ocorrendo aumento extraordinário do consumo, que a critério do responsável operacional, seja devido a vazamentos invisíveis ou vazamentos de difícil identificação no hidrômetro, poderá o município deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo registrado pelo medidor e a média dos consumos anteriores, limitada a 6 (seis) meses, isentando o cliente do excedente mediante comprovação do fato acima citado. 

Moção nº 027/2022: propomos que através da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, dispensadas das formalidades legais, a Câmara Municipal manifeste VOTOS DE PESAR, aos familiares de Ivone Koenig Schroeder, pelo seu falecimento.

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO:

Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022: Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual com Recursos do PIES e Recursos das Oficinas Terapêuticas, recebidos em atraso referente a exercícios anteriores. Aquisição de Equipamento e Material Permanente – PIES R$35.000,00. Aquisição de Equipamentos Oficinas Terapêuticas R$10.000,00. Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde – PIES R$30.000,00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$18.000,00. Manutenção de Atividades Oficinas Terapêuticas – MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00. APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022: Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre a CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA E SUPLEMENTENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual para Assistência Farmacêutica – Programa Cuidar Mais. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Programa Cuidar Mais R$20.000,00. Manutenção de Atividade do Fundo Municipal de Saúde do Programa Cuidar Mais – MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de Lei do Executivo nº 021/2022: Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre a CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA E SUPLEMENTENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual para Assistência Farmacêutica – Programa Cuidar Mais. Manutenção de Atividades Ensino Fundamental – Salário Educação – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$10.000,00. Servirá de suporte para a abertura do Crédito Especial, a redução da dotação orçamentária especificada na lei – Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental – Salário Educação. MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de Lei do Executivo nº 022/2022: O presente Projeto de Lei versa sobre a iniciativa em regulamentar a realização de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e atacadista, realizados por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou sediada em outro Município, tendo em vista que a legislação atual não abarca a devida cobrança tributária dos participantes, bem como impossibilitando o Poder Executivo de exercer seu poder de polícia e fiscalização sobre os produtos ofertados. APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei do Executivo nº 023/2022: Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal Nº 1300/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica estabelecida como TESTADA MÍNIMA dos terrenos localizados no Perímetro Urbano do Município de Mormaço, a extensão de 10 (DEZ) METROS LINEARES”. APROVADO POR UNANIMIDADE

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